A Folha de São Paulo de hoje (06.07.2009), no Caderno Dinheiro, publica matéria "Fisco amplia vigilância digital sobre as empresas" informando que, das 8.200 empresas que estavam obrigadas, 87% já instalaram o sistema da Receita Federal denominado SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), composto por três módulos: o Sped Contábil, o Sped Fiscal e a Nota Fiscal Eletrônica.
Tenho sérias dúvidas se medidas como essa, impostas pelo Governo, seriam recebidas de forma tão pacífica pela sociedade, especialmente em países com maior tradição democrática, ou que tenham passado por experiências com resultados catastróficos com o uso indevido da tecnologia pelo Poder Público.
Para começar, a implantação desses sistemas, que sempre visam facilitar a vida dos Governos, tem custos que invariavelmente são transferidos para os cidadãos e as empresas. No caso do sistema Sped, diz a matéria da Folha: “As despesas de implantação do Sped variam muito. Podem custar entre R$ 100 mil e R$ 800 mil, mas há quem tenha gasto até R$ 20 milhões por estar em grande defasagem tecnológica, de acordo com a Ernst & Young”.
O problema, porém, é ainda mais relevante. Ainda eu não houvesse custo algum, a mera instalação de sistema de informática, cedido pelo Governo, em meu computador, já me deixaria preocupado. Não sei se são compatíveis com meu sistema operacional, ou com aplicativos que eu mantenho em meu computador. Não sei sequer se não trazem embutidos erros de programação, que possam causar danos ao meu equipamento e aos dados nele gravados.
Mais preocupante é o fato desses sistemas do Governo, em regra, não terem seus códigos-fonte abertos, impedindo que a comunidade científica brasileira possa pesquisar se tem códigos ocultos, que possam extrair de meu equipamento informações confidenciais.
Só essas preocupações já seriam suficientes para que a sociedade pudesse discutir a obrigatoriedade de instalar aqueles sistemas.
Porém, mesmo que tudo isso pudesse ser superado, restariam ainda as preocupações legítimas sobre o que a Receita Federal fará com os dados das empresas. A própria Folha de São Paulo adverte que “na prática, as companhias passam a ser muito mais vigiadas”. Com a capacidade de processamento de informações dos atuais parques tecnológicos, aliada à troca de dados cada vez mais intensa entre Governos (Federal, Estaduais e Municipais) e seus respectivos órgãos é difícil imaginar o nível de vigilância que será possível ao Poder Público, sobre atos de cidadãos e de empresas.
Há, ainda, a questão da responsabilidade sobre a guarda desses dados, sobre a qual invariavelmente se omite o Governo. Lembrem-se de que CD´s com a íntegra das declarações de Imposto de Renda eram vendidos na Praça da Sé em São Paulo, e que recentemente foi fechado pela Polícia um site que vendia informações pessoais de qualquer cidadão. E de onde, quem vendia essas informações, as obteve?
Marcos da Costa
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